Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 323/1997

05/02/1997

[Lei 323/1997 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, servidores para complementar quadro de Pessoal da Prefeitura] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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