Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 539/2017
26/12/2017
[Lei Nº 539/2017 - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 412, de 10 de dezembro de 2004,] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
