Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 498/2013
14/06/2013
[Lei Nº 498/2013 - Atualiza o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Serraria/PB,] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: