Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 489/2012
12/07/2012
[Lei Nº 489/2012 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL] PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
