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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 396/2003

11/03/2003

[Lei Nº 396/2003 - Modifica e redefine a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Serraria] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

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