Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 470/2010
28/10/2010
[Lei Nº 470/2010 - Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
