Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 459/2009

17/06/2009

[Lei Nº 459/2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010,] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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