Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 631/2022

23/12/2022

[LEI Nº 631. SERRARIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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