Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 574/2019
23/10/2019
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA, SUBURBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SERRARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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