Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 688/2025
12/09/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESTRADA RURAL SEGURA, VOLTADO A RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE SERRARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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