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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 622/2022

04/07/2022

[LEI Nº 622/2022 INSTITUI O PROGRAMA “MÉDICO NA CRECHE”, QUE FARÃO ATENDIMENTO NAS CRECHES MUNICIPAIS E CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE SERRARIA PB]

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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