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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 616/2022

04/07/2022

[LEI Nº 616/2022 Reconhece o “Instituto Casa Azul” como sendo de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.]

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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