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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 605/2021

07/10/2021

[LEI Nº 605/2021 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE SERRARIA – FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.]

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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