Lei Nº 339/1998 – Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Trânsito FUMTRAN 29/12/1998 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Lei Nº 338/1998 – Institui o Departamento Especial Municipal de Trânsito DEMUTRAN 29/12/1998 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Lei Complementar 01/1998 – Institui o Regime Jurídico Único RJU dos Servidores Públicos 10/09/1998 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conforme o Art. 39 da Constituição Federal o Art. 75 da Lei Orgânica do Município.
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