dez
2002
Lei Nº 389/2002 – Dispõe sobre a Destinação de Recursos Públicos Municipais para atender pessoas carentes e dá outras providências.
06/12/2002
jun
Lei Nº 384/2002 – Altera dispositivos da LEi 340/99 e dá outras providências.
19/06/2002
mai
Lei Nº 381/2002 – Cria Fundação Municipal de Defesa e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Serraria
02/05/2002
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