Lei Nº 551/2018 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/06/2018
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, e em atenção ao que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, § 2 0, inciso II,
do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei
Complementar Nacional n° 10112000 faço saber o PODER LEGISLATIVO aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
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