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Acesso à informação

Regulamentação da LAI
Regulamenta o direito do cidadão ter acesso a qualquer tipo de informação pública de todos os entes federativos.
e-SIC
Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
Documentos Classificados em Grau de Sigilo
Apresenta listagem de documentos referentes a pedidos de acesso à informação classificados por grau de sigilo.
Rol de Informações Desclassificadas
Apresenta a listagem dos documentos acerca dos pedidos de acesso à informação desclassificados.
Licitações
Informações sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo município.
Contratos
Informações sobre os contratos firmados pelo órgão.
Convênios
Convênios firmados entre o Município e junto ao estado e o Governo Federal. Além dos convênios firmados entre outras entidades municipais e a prefeitura.
Ouvidoria
Canal direto do cidadão junto ao órgão público para denunciar, elogiar ou sugerir.
Quadro Funcional
Informações sobre o quadro funcional da prefeitura, tipo de cargo dos servidores, cargo dos servidores, cargo exercido e salário por cargo/função.
Frota de Veículos
Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço da prefeitura.
Obras Públicas
Acompanhamento de todos as obras municipais em execução.
Anos Anteriores
Informações sobre os anos anteriores.
Dados Abertos
Base de dados do ente, em formato aberto, à disposição para a livre reutilização ou redistribuição

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