Secretarias e Órgãos

SOBRE GILBERTO FERREIRA DA SILVA

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ATRIBUIÇÕES

I – coordenar a execução das atividades inerentes à Administração de Pessoal, o que envolve:

a) promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de,recursos humanos;

b) promover, fiscalizar e determinar todos os atos e diligências relativas a exoneração, concessão de benefícios e direitos;

c) promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;

d) aprimorar as normas existentes e executar programas, visando o fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;

e) estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais;

f) efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação;

g) promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;

h) administrar o Sistema de Classificação de Cargos;

i) manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoas, efetuadas pelo Município;

II – coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, o que envolve:

a) promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal;

b) divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a Administração;

c) promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da Administração Municipal;

d) providenciar a correspondência administrativa;

e) elaborar e revisar projetos de lei, contratos, convênios e atos administrativos a serem encaminhados a PGM para posterior aprovação do Sr. Prefeito;

f) registrar e fazer publicar leis, decretos, portarias e ordens de serviço no âmbito da administração geral;

g) instruir e acompanhar processos até a satisfação de seu objetivo;

h) organizar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada;

i) administrar o setor de patrimônio e almoxarifado;

j) minutar contratos, convênios, cessões e outros documentos que lhe forem solicitados por outras Secretarias, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades da presente lei;

k) julgar em primeira instância todos os assuntos correlatos a sua Secretaria;

III – emitir parecer prévio, nos julgamentos de primeira instância de todas as secretarias;

IV – promover e coordenar os processos licitatórios autorizados pelo Sr. Prefeito;

V – participar como árbitro, quando da divergência de decisões entre as secretarias;

VI – administrar a Prefeitura, as Sub-Prefeituras e os demais prédios ocupados pelas Secretarias Municipais, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades auxiliares;

VII – formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;

IX – elaborar, desenvolver e executar projetos que visem a obtenção de recursos;

X – julgar em primeira instância todos assuntos correlatos a sua Secretaria;

XI – elaborar relatório anual de suas atividades;

XII – exercer outras tarefas correlatas.

SOBRE NIEDJA KARINA FERNANDES DA SILVA

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ATRIBUIÇÕES

I – organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;

II – articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;

III – apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;

IV – administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;

V – implantar e programar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;

VI – estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

VII – propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

VIII – integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;

IX – pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;

X – assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;

XI – planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

XII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XIII – implantar política de qualificação profissional quando necessário, na área artístico-cultural;

XIV – exercer outras atividades correlatas.

SOBRE GLEYCIANNY RIBEIRO DA SILVA

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ATRIBUIÇÕES

Além das ações e serviços de saúde oferecidos ao município, o órgão é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visem à promoção de uma saúde de qualidade.

A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica afetas à sua competência.

SOBRE O SECRETÁRIO

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ATRIBUIÇÕES

É responsável por elaborar e executar ações ligadas à assistência social e desenvolvimento comunitário, entre outras atividades. Sua estrutura e atribuições são regulamentadas pela Lei nº 55/05 de 18 de maio de 2005.

As competências da secretaria de ação social são:

I – Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a formulação da política de trabalho e ação social do Município.

II – Promover a elaboração do diagnóstico dos principais problemas sociais do Município para cuja solução a Prefeitura possa colaborar.

III – Coordenar a elaboração e a execução de programas de assistência social, desenvolvimento comunitário e promoção social.

IV – Propor estratégias de ação, em face dos problemas prioritários do Município.

V – Propor políticas sociais que estimulem indivíduos e grupos a se organizar e participar na solução de seus problemas.

VI – Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

VII – Promover a articulação entre a comunidade e o poder público municipal.

VIII – Executar a política municipal de assistência aos organismos não governamentais de caráter assistencial do Município.

XI – Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal da Assistência Social, em consonância com a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria.

X – Executar outras atividades correlatas.

SOBRE O SECRETÁRIO

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ATRIBUIÇÕES

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SOBRE JOÃO PINHEIRO DA SILVA

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ATRIBUIÇÕES

À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete planejar, programar, executar e supervisionar projetos e programas de proteção ao ecossistema e de desenvolvimento da agricultura no Município, controlar a qualidade ambiental em seus limites territoriais e propiciar a prevenção à poluição do solo, da água, do ar, visual, sonora, a exploração irregular de veículos de divulgação, bem como, atuar no gerenciamento de resíduos sólidos e coordenação/orientação das atividades de poda e corte de árvores e arborização urbana do Município.

Compete, ainda, a organização e o desenvolvimento de programas de assistência técnica aos pequenos produtores, bem como a articulação com entidades e órgãos afins, públicos e privados, visando à captação de recursos para as atividades agropecuárias e fomento à agricultura familiar.

SOBRE ROGÉRIO DE FREITAS SILVA

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ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à política de infraestrutura urbanística e rural, competindo-lhe:

I – executar projetos, serviços e obras no Município;

II – promover a construção, a conservação e os reparos das edificações públicas do Município;

III – identificar a necessidade de serviços e obras de engenharia e limpeza urbana, tais como, varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos sob a forma de concessão e permissão;

IV – planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações relativas a serviços e obras públicas, especialmente nos aspectos de infraestrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e serviços;

V – administrar os cemitérios municipais;

VI – exercer outras atividades correlatas.

SOBRE O SECRETÁRIO

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ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Turismo é órgão da administração municipal responsável por organizar e estruturar a atividade turística, estabelecendo parcerias entre o governo municipal e os demais setores da sociedade no desenvolvimento da Política Municipal de Turismo.

São atribuições do Secretário Municipal de Turismo comandar e supervisionar a execução das atribuições de que trata o artigo anterior, bem como assistir e assessorar o Prefeito Municipal na formulação de diretrizes da Política Municipal de Turismo, como fator de desenvolvimento sustentável do município.

SOBRE REGINALDO NUNES CHAVES

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ATRIBUIÇÕES

Representar judicial e extrajudicialmente o Município;

Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares;

Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente nos casos que tal se fizer necessário;

Propor a ação civil pública, atendendo determinação do Prefeito;

Propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;

Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções;

Promover, privativamente, a cobrança amigável e judicial, da dívida ativa;

Acompanhar nos procedimentos licitatórios, emitindo, quando o caso, pareceres conclusivos.

Exercer as funções jurídico-consultivas em relação ao Poder Executivo e à Administração em Geral, podendo delegar esta competência aos Assessores Jurídicos do Município;

Determinar a instauração:

o dos inquéritos administrativos;
o dos procedimentos e processos sumários;
o das sindicâncias em geral.

Decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo.

Orientar e superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município – PGM;

Receber citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda Municipal, podendo delegar estas atribuições;

Confessar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar estas atribuições;

Decidir sobre a propositura de ação de competência desta edilidade, bem como sobre a não interposição de recurso, podendo delegar estas atribuições;

Executar serviços especiais por determinação do Prefeito;

Decidir sobre a inclusão de débito no rol das cobranças inviáveis, quando o prosseguimento das diligências se afigure anti-econômico e de acordo com as decisões do Poder Executivo;

Exercer outras atribuições compatíveis com o cargo, que lhe venham a ser cometidas pelo Prefeito ou solicitadas pelos Secretários Municipais;

Desempenhar outras atribuições afins.