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Atribuições
- Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
- Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares;
- Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente nos casos que tal se fizer necessário;
- Propor a ação civil pública, atendendo determinação do Prefeito;
- Propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
- Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções;
- Promover, privativamente, a cobrança amigável e judicial, da dívida ativa;
- Acompanhar nos procedimentos licitatórios, emitindo, quando o caso, pareceres conclusivos.
- Exercer as funções jurídico-consultivas em relação ao Poder Executivo e à Administração em Geral, podendo delegar esta competência aos Assessores Jurídicos do Município;
- Determinar a instauração:
o dos inquéritos administrativos;
o dos procedimentos e processos sumários;
o das sindicâncias em geral. - Decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo.
- Orientar e superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município – PGM;
- Receber citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda Municipal, podendo delegar estas atribuições;
- Confessar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar estas atribuições;
- Decidir sobre a propositura de ação de competência desta edilidade, bem como sobre a não interposição de recurso, podendo delegar estas atribuições;
- Executar serviços especiais por determinação do Prefeito;
- Decidir sobre a inclusão de débito no rol das cobranças inviáveis, quando o prosseguimento das diligências se afigure anti-econômico e de acordo com as decisões do Poder Executivo;
- Exercer outras atribuições compatíveis com o cargo, que lhe venham a ser cometidas pelo Prefeito ou solicitadas pelos Secretários Municipais;
- Desempenhar outras atribuições afins.
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Telefones
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