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  Atribuições  

• Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
• Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares;
• Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente nos casos que tal se fizer necessário;
• Propor a ação civil pública, atendendo determinação do Prefeito;
• Propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
• Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções;
• Promover, privativamente, a cobrança amigável e judicial, da dívida ativa;
• Acompanhar nos procedimentos licitatórios, emitindo, quando o caso, pareceres conclusivos.
• Exercer as funções jurídico-consultivas em relação ao Poder Executivo e à Administração em Geral, podendo delegar esta competência aos Assessores Jurídicos do Município;
• Determinar a instauração:

  o dos inquéritos administrativos;
  o dos procedimentos e processos sumários;
  o das sindicâncias em geral.

• Decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo.
• Orientar e superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município – PGM;
• Receber citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda Municipal, podendo delegar estas atribuições;
• Confessar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar estas atribuições;
• Decidir sobre a propositura de ação de competência desta edilidade, bem como sobre a não interposição de recurso, podendo delegar estas atribuições;
• Executar serviços especiais por determinação do Prefeito;
• Decidir sobre a inclusão de débito no rol das cobranças inviáveis, quando o prosseguimento das diligências se afigure anti-econômico e de acordo com as decisões do Poder Executivo;
• Exercer outras atribuições compatíveis com o cargo, que lhe venham a ser cometidas pelo Prefeito ou solicitadas pelos Secretários Municipais;
• Desempenhar outras atribuições afins.