PORTARIA COMISSÃO
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRARIA/PB, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nº 11.738/2008, 14.113/2020 E 14.276/2021, REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021, QUE REESTRUTURA O SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SERRARIA, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA SMMDH E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL (SIM/POVA) NO MUNICÍPIO DE SERRARIA, REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS E BEBIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E INTERVENÇÃO PRECOCE PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SERRARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 666.2024 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do município (R$ 120.000,00)
