ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, COMPANHIA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SERRARIA – PB, A REALIZAR SERVIÇOS PERIÓDICOS DE MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA NA BARRAGEM QUE ABASTECE O MUNICÍPIO E NA BARRAGEM DO RESERVATÓRIO DA SUBESTAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE GUIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE SERRARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E CUIDADOS DA VISÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SERRARIA, DENOMINADA “SEMANA DE OLHO NOS OLHINHOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERRARIA EXERCÍCIO DE 2025, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERRARIA EXERCÍCIO DE 2025, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ AUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA "AMIGO DA NATUREZA", QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO COLETIVO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ULTRAPROCESSADOS NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRARIA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ART.36 DA LEI MUNICIPAL N°669/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRARIA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA "MARÇO CONSCIENTE" NO MUNICÍPIO DE SERRARIA, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA DA PROTEÇÃO ANIMAL" NO MUNICÍPIO DE SERRARIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRARIA A FIRMAR CONVÊNIO OU PARECERIAS (ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS) OU AJUDA DE CUSTO PARA GARANTIR A ALIMENTAÇÃO DOS MOTORISTAS (EFETIVOS OU CONTRATADOS) EM VIAGENS AUTORIZADAS FORA DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO (05) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O REGULAMENTO DO SISTEMA DE DIÁRIAS PARA VIAGENS DE INTERESSE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRARIA/PB, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nº 11.738/2008, 14.113/2020 E 14.276/2021, REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021, QUE REESTRUTURA O SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SERRARIA, PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA – SMMDH E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL (SIM/POVA) NO MUNICÍPIO DE SERRARIA, REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS E BEBIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E INTERVENÇÃO PRECOCE PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SERRARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 666.2024 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do município (R$ 120.000,00)

Lei 665.2024 DiAutoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares em mais 15% do total das despesas

Lei 664.2024 Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do município (R$ 140.000,00).

Lei 663.2024 Dispõe sobre modificações no PPA 2024-2025.

Lei 662.2024 Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro 2025 - LOA 2025

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DE SERRARIA PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERRARIA EXERCÍCIO DE 2024, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI Nº 656/2024 SERRARIA, 16 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N.º 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, E REVOGA O DISPOSTO I, DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 12 DE JULHO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA OS PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS E AUXILIAR/TÉCNICO DE CONSULTORIO DENTARIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.