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EXONERA TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, RESCINDIR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DETERMINA O RETORNO DO SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO AO SEU CARGO DE ORIGEM.
Dispõe sobre a decretação de Ponto Facultativo e Luto Oficial no Município e dá outras providências.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL IMPOSTOS TRANSPARENTES, A SER REALIZADA ANUALMENTE, COM O OBJETIVO DE INFORMAR À POPULAÇÃO SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA UNIVERSITÁRIA, DESTINADO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SERRARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO DE ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS NO MUNICÍPIO E INCENTIVO A CAPACITAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL DE Nº 11.788/08 (LEI DO ESTÁGIO).
