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ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nomeia os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE de Serraria.
Dispõe sobre a anulação do concurso público de edital n° 001/2019, e dá outras providências.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Nomeia os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE de Serraria.
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Convoca a 2ª conferência municipal de políticas para as mulheres e dá outras providências.
Nomeia os membros do conselho municipal dos direitos da mulher - COMDIM.
Declara ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, em virtude das comemorações de São João e Corpus Crhisti, e dá outras providências.
